Usucapião em Área de Preservação Permanente – APP

A caracterização de parte do imóvel como área de preservação permanente (APP) não implica obstáculo legal, podendo sim ser objeto de usucapião, até mesmo, para possibilitar a ação de desapropriação indireta.

Isso porque, a qualificação de determinada área como sendo de preservação permanente não a insere, por si só, no domínio público.

É que a APP pode se encontrar em terrenos públicos ou privados, e enquadra-se no conceito de espaço territorialmente protegido (ETP), nos termos do art. 225, § 1º, III, da Constituição da República, possuindo a natureza de limitação administrativa.

Em outras palavras, existe compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da área de preservação permanente, configurando-se apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ecológica e ambiental.

Neste aspecto, o proprietário tem contido o exercício do domínio, com a supressão do seu livre gozo, que deverá atender às regras de preservação do sistema natural compreendido na sua propriedade, o que não enseja, contudo, a impossibilidade de prescrição aquisitiva da propriedade.

De igual modo, imóvel proveniente de loteamento irregular, devidamente individualizado, e inserido em área de preservação ambiental, também pode ser objeto de ação de usucapião.

Isso acontece porque a usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade, e eventual restrição administrativa sobre o uso da propriedade, decorrente de proteção ambiental, não interfere na declaração da usucapião e, consequentemente, na regularização da propriedade do imóvel em favor do posseiro.

A   este respeito, importante colacionar a lição de FLÁVIO TARTUCE:

Como ocorre na posse e também nos demais direitos, a propriedade admite formas de aquisição originárias e derivadas. (…)

Do ponto de vista prático, a distinção entre as formas originárias e derivadas é importante. Isso porque nas formas originárias a pessoa que adquire a propriedade o faz sem que esta tenha as características anteriores, de outro proprietário.

Didaticamente, pode-se afirmar que a propriedade começa do zero, ou seja, é “resetada”. É o que ocorre na usucapião, por exemplo. (…)

Se a propriedade é adquirida de forma originária, caso da usucapião, o novo proprietário não é responsável pelos tributos que recaiam sobre o imóvel. (…)

Outro exemplo prático envolve a hipoteca. Se um imóvel gravado por este direito real de garantia for adquirido por usucapião, ela estará extinta, pois a aquisição é originária.

Portanto, o fato do imóvel estar localizado em loteamento irregular e em área de preservação permanente não impede o reconhecimento da propriedade em favor dos posseiros por meio da usucapião, que é forma originária de aquisição da propriedade por aquele que tem o bem, como se proprietário fosse, por determinado lapso temporal, de forma contínua e pacífica, preenchidos os demais requisitos legais específicos para cada uma de suas modalidades.

Ressalte-se, entretanto, que haverá uma mera limitação administrativa do imóvel em área de preservação permanente.

Referências Bibliográficas: