Artigo
Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais
Prescrição da pretensão punitiva. Crimes ambientais. Construção irregular ilegal proibida. Art. 64 da Lei 9.605/98. Advogado. Escritório de advocacia. A…
Prescrição
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Extinção da punibilidade de acusado de crime ambiental pela prescrição
Crimes ambientais. Competência para julgar. Absolvição. Prescrição. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. O investigado foi acusado de caça e…
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Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…
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Prescrição para o ajuizamento de Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição. Cobrança de Multa Ambiental. Execução fiscal. Prazo prescricional. Advogado. Escritório de Advocacia. Auto de infração ambiental. Processo administrativo ambiental.…
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Prescrição do Crime Ambiental – Absolvição
A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos…
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Prescrição retroativa do crime de parcelamento ilegal do solo – Absolvição
Parcelamento ilegal, clandestino ou irregular do solo. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98
Prescrição. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia especializado em Direito Ambiental.
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Condenação por crime ambiental afastada pela prescrição
Crime ambiental. Prescrição. Absolvição. Réu absolvido. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Ação de Reparação por Dano Ambiental não prescreve?
Ação de Reparação por Dano Ambiental. Prescrição. Imprescritibilidade.
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Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.
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Prazo prescricional da ação de indenização por dano ambiental
Prescrição. Ação de reparação de dano ambiental. Imprescritibilidade. Indenização. Direito Ambiental.
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A prescrição no processo administrativo ambiental
Prescrição. Processo Administrativo Ambiental. Multa Ambiental, Auto de Infração Ambiental.
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Prescreve em 5 anos a pretensão de execução da multa ambiental
Prescrição. Execução de multa ambiental. Execução Fiscal. Dívida Ativa. Nulidade. Exceção de pré-executividade. Advogado. Escritório de Advocacia.