Artigo
Interrupção e suspensão da prescrição da multa ambiental
Interrupção da prescrição zera a contagem; suspensão apenas congela o prazo. Entenda a diferença e o efeito dela na defesa…
Prescrição
Artigo
Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
Artigo
Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
Artigo
Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…
Artigo
Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
Artigo
Como aplicar o princípio da consunção no crime ambiental
Quando vários crimes ambientais nascem de uma única finalidade, o crime-fim absorve os demais e a prescrição passa a correr…
Artigo
Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
Artigo
Embargo ambiental ativo renova o prazo da ação anulatória
Processo encerrado há mais de 5 anos e embargo ainda ativo: a lesão é continuada e o prazo da ação…
Artigo
Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
Artigo
Inércia do Judiciário não afasta a prescrição intercorrente
A Fazenda alega que a demora foi do Judiciário para escapar da prescrição intercorrente. Veja por que o ônus de…
Artigo
A reparação ambiental é imprescritível, mas a multa não
A reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a multa e a execução fiscal prescrevem em cinco anos.
Artigo
Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa
Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.
Artigo
Prescrição da multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos
Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…
Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Artigo
Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.