Artigo
Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…
Processo administrativo
Artigo
Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1
Quando constatada a ocorrência de infração ao meio ambiente, um auto de infração ambiental é lavrado e o autuado cientificado…
Artigo
Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…
Artigo
O que faz um advogado ambiental
O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova…
Artigo
Ibama não pode propor reconvenção em ação anulatória
Tem sido comum em ações anulatórias de auto de infração e multa ambiental que após ser citado, o Instituto Brasileiro…
Artigo
Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental
O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na…
Artigo
Como trabalhar com Direito Ambiental
A área do Direito Ambiental é um ramo do Direito que abrange uma variedade de leis, regulamentações e convenções internacionais…
Artigo
O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao…
Artigo
Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental
O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o pagamento, parcelamento…
Artigo
Princípio da consunção e infrações ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
Artigo
Inversão do ônus da prova no processo administrativo ambiental
Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele…
Artigo
Paridade de armas no processo administrativo ambiental
Cediço que a marcha processual é orquestrada por uma cadeia concatenada de atos dirigidos a um fim. Na distribuição da…
Artigo
Morte ou falecimento do empresário individual no curso do processo ambiental
O empresário de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física e sua morte implica na extinção do…
Artigo
Juiz não pode alterar prescrição da infração ambiental
Já dissertamos diversas vezes aqui no nosso site sobre prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que em regra é de…
Artigo
Critérios para estabelecer o valor da multa ambiental
Nos casos de aplicação de multa ambiental, a autoridade julgadora deve fundamentar as razões do arbitramento e manutenção do valor…
Artigo
Nulidade da decisão que não analisa teses de defesa ambiental
O processo administrativo ambiental para apurar a prática de uma infração ambiental tem origem a partir da lavratura de um…
Artigo
Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…
Artigo
Pena de perdimento em infração ambiental é desproporcional
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas…
Artigo
Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…
Artigo
Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…