Artigo
Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
Processo administrativo
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Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
Auto de infração por poluição sem laudo técnico é nulo?
O art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige laudo técnico antes da multa por poluição. Sem medição do nível, o auto…
Artigo
Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
Artigo
Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
Artigo
Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…
Artigo
Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
Artigo
Como reaver bem apreendido pelo IBAMA em infração ambiental
A apreensão é medida cautelar, não sanção definitiva. Veja como pedir a devolução do caminhão ou da embarcação apreendida pelo…
Artigo
Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?
Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…
Artigo
Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
Artigo
Auto de infração por satélite sem vistoria in loco é nulo
Auto de infração lavrado só com alerta de satélite, sem vistoria e sem relatório de fiscalização, não prova conduta, autoria…
Artigo
Como arguir a falta de intimação para alegações finais
Sem intimação para alegações finais, a decisão nasce viciada e o vício alcança a dívida ativa. Veja como demonstrar o…
Artigo
Nulidade da decisão administrativa que copia o parecer
A decisão que só adota o parecer como razão de decidir, sem enfrentar a defesa, é nula. Veja como alegar…
Artigo
Embargo ambiental prescreve? O que decidiu o TRF1
O embargo ambiental é sanção e, por isso, prescreve junto com a multa. Veja o que o TRF1 decidiu no…
Artigo
Como pedir a redução do valor da multa ambiental do IBAMA
A dosimetria da multa ambiental deve considerar a situação econômica do infrator. Veja como estruturar o pedido subsidiário de redução…
Artigo
Auto de infração vira crime ambiental automaticamente?
Auto de infração não vira crime ambiental de forma automática: sem correspondência exata com o tipo penal há atipicidade e…
Artigo
Auto de infração ambiental sem descrição da conduta é nulo
O auto de infração ambiental que não descreve o que o autuado fez, como fez e em que extensão é…
Artigo
O ônus da prova nos processos ambientais
O exercício do poder de polícia ambiental frequentemente culmina na lavratura de autos de infração ambiental e na imposição de…