Artigo
Cópia do processo administrativo na execução fiscal
A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução fiscal de multa ambiental: quem traz a cópia, e as…
Processo administrativo
Artigo
Audiência de conciliação ambiental só encerra a multa
A audiência de conciliação ambiental encerra o processo quanto à multa. A apreensão e o embargo continuam e exigem defesa…
Artigo
Interrupção e suspensão da prescrição da multa ambiental
Interrupção da prescrição zera a contagem; suspensão apenas congela o prazo. Entenda a diferença e o efeito dela na defesa…
Artigo
Prescrição, decadência e preclusão no processo ambiental
A prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o direito de constituir a sanção e a preclusão extingue só a…
Artigo
Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
Artigo
Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
Artigo
Multa ambiental e a retroatividade da norma mais benéfica
Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…
Artigo
Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
Artigo
Prescrição reduzida pela metade para maior de 70 anos
O autuado que tinha mais de 70 anos na data do julgamento do auto de infração tem direito ao prazo…
Artigo
Cabe tutela antecipada no processo administrativo ambiental?
O art. 15 do CPC autoriza o autuado a pedir tutela antecipada no próprio processo do órgão ambiental, inclusive para…
Artigo
Infração ambiental formal e material: o que muda na defesa
Nem toda infração ambiental exige dano. Veja a diferença entre infração formal e material e o que cada uma muda…
Artigo
Presunção de legitimidade do auto de infração é relativa
O auto de infração ambiental é acusação, não verdade provada. Entenda por que a presunção é relativa e como devolver…
Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
Artigo
Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
Artigo
Auto de infração ambiental sem individualização da conduta
Autuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…
Artigo
Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
Artigo
Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…
Artigo
Como reaver um animal silvestre apreendido pelo Ibama?
Pagar a multa não regulariza o animal apreendido. Veja os passos para reaver e regularizar a guarda dele.