Aqui você encontra conteúdos prontos e gratuitos para baixar e usar em sua atuação prática, seja em processos administrativos ou judiciais. Tudo pensado para otimizar seu tempo e elevar a qualidade do seu trabalho.
Nesta seção, você pode baixar materiais práticos e gratuitos, prontos para facilitar sua rotina profissional. São materiais pensados para te ajudar em processos administrativos ou judiciais, com foco em agilidade, organização e qualidade na sua atuação.
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Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunção
Resumo: Quando dois ou mais autos de infração ambiental são lavrados para o mesmo infrator tendo como objeto a mesma…
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