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Nesta seção, você pode baixar materiais práticos e gratuitos, prontos para facilitar sua rotina profissional. São materiais pensados para te ajudar em processos administrativos ou judiciais, com foco em agilidade, organização e qualidade na sua atuação.
Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada
Resumo: O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente…
