Artigo
Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
Direito Administrativo Ambiental
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Lei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-Paraná
A Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…
Artigo
Presunção de legitimidade do auto de infração é relativa
O auto de infração ambiental é acusação, não verdade provada. Entenda por que a presunção é relativa e como devolver…
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Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
Artigo
Como evitar o perdimento de embarcação de pesca
O perdimento de embarcação por pesca ilegal só se sustenta se for proporcional à gravidade do fato e ao valor…
Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
Artigo
Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal
Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…
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Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
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Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
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Inércia do Judiciário não afasta a prescrição intercorrente
A Fazenda alega que a demora foi do Judiciário para escapar da prescrição intercorrente. Veja por que o ônus de…
Artigo
Auto de infração ambiental sem individualização da conduta
Autuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…
Artigo
Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
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A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
Artigo
Comprovação de APP in loco no auto de infração
Área de preservação permanente se comprova no local, com o curso d’água ou a nascente verificados em campo. Mapa do…
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Como contestar a multa da empresa de pesca por mapa de bordo
O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…
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Vídeo de rede social não prova pesca com explosivo
Pesca com explosivo só é infração com uso efetivo na água e laudo pericial. Entenda o que prova, e o…
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Como reaver um animal silvestre apreendido pelo Ibama?
Pagar a multa não regulariza o animal apreendido. Veja os passos para reaver e regularizar a guarda dele.
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Postar vídeo de animal silvestre pode gerar multa do Ibama?
Multa por uso de imagem de animal silvestre exige dois requisitos juntos: uso comercial comprovado e cativeiro irregular ou situação…
Artigo
Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa
Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.