Cumprimento de Sentença por Multa Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°

Cumprimento de Sentença – Custas Processuais

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. , sociedade por ações com sede na ° andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , bem como sua filial localizada no município de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Estrada Municipal Ibirá a Potirendaba, s/n, km 6,7, zona rural, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , por seus advogados subscritores, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a abertura do incidente de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA contra CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , sociedade de economia mista, com sede na CEP , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° .

1. PEDIDO DE PUBLICAÇÕES .

Requer inicialmente, nos termos e para os efeitos do artigo 272, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil, que conste em todas as publicações no Diário Oficial EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado  , inscrito na  , independente de quem assine peças ou pratique atos processuais, sob pena de nulidade.

2. SÍNTESE DOS FATOS .

A Exequente propôs Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela, visando o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração n° .

Em julgamento de 1a instância, a ação foi julgada totalmente procedente ( doc. 1 ), conforme excerto abaixo colacionado:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória ajuizada por COFCO INTERNACIONAL BRASIL S. A. conta CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de cancelar o Auto de Infração Ambiental n° , confirmando a tutela concedida em antecipação, extinguindo o feito com resolução no mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré, sucumbente, no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2° do CPC/2015).”

Na sequência, a Executada CETESB interpôs recurso de apelação. Contudo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso ( doc. 2 ), conforme ementa abaixo transcrita:

“MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana- de-açúcar. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos. APROVEITAMENTO DA CANA QUEIMADA. Multa aplicada em decorrência da queima de palha da cana-de-açúcar, com alegação de que a autora se beneficiou do incêndio. Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa. Beneficiamento do produto, por si só, decorrente de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pela autuada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpada autora. Inexigibilidade da multa ambiental. Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado. Insubsistência do ato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação.”

A Executada, ainda inconformada, interpôs agravos em recursos especial ( docs. 3 e 4 ) e extraordinário ( doc. 5 ), os quais sequer foram admitidos.

Contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, a Executada não interpôs recurso, de forma que tal decisão transitou em julgado no dia 22 de fevereiro de 2022 ( doc. 6 ).

O débito atualizado relativo às custas processuais perfaz a quantia de  , conforme memória de cálculo anexa (documento 7) .