A Amazônia Legal é uma região que engloba nove estados brasileiros, sendo eles Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Devido à sua importância ambiental e sua rica biodiversidade, a legislação relacionada à Amazônia Legal é de extrema relevância para a preservação e o desenvolvimento da região.
Uma das principais leis relacionadas à Amazônia Legal é a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabelece diretrizes para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente em todo o território brasileiro.
Essa lei visa garantir a conservação dos recursos naturais da Amazônia Legal, bem como o uso sustentável dos mesmos, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Outra legislação importante é o Código Florestal Brasileiro, que estabelece as regras para a proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa.
O Código Florestal define áreas de preservação permanente e reserva legal, que têm a finalidade de garantir a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos na Amazônia Legal.
Além disso, a legislação prevê medidas para o controle do desmatamento ilegal e a regularização ambiental das propriedades rurais na região.
Em conjunto com essas leis, existem outras normas e regulamentações que buscam tanto combater atividades ilegais, como o garimpo e o desmatamento ilegal, como regularizar a atividade nessas áreas.
A legislação relacionada à Amazônia Legal possui o objetivo de proteger e preservar a região, garantindo o uso sustentável de seus recursos naturais, bem como regularizar áreas e atividades.
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Nele, você terá acesso a uma coletânea completa das leis, regulamentações e políticas que visam preservar e proteger a riqueza natural dessa região tão importante, bem como regularizar atividades desenvolvidas na Amazônia Legal.
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