No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433/1997, é o principal marco regulatório relacionada à legislação ambiental dos Recursos Hídricos, e desempenha um papel fundamental.
Essa política tem como objetivo promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, buscando garantir sua disponibilidade para as gerações presentes e futuras.
A Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que tem como base a participação e a descentralização do poder de decisão.
Esse sistema é composto por órgãos e entidades das três esferas governamentais, bem como pelos comitês de bacia hidrográfica, que são responsáveis por promover a gestão compartilhada dos recursos hídricos em suas respectivas regiões.
Além disso, a legislação estabelece mecanismos para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, visando garantir sua utilização sustentável e equitativa.
A outorga é um instrumento que permite ao poder público controlar e regular a captação e o uso da água, assegurando que as atividades humanas não comprometam a disponibilidade hídrica e a preservação dos ecossistemas aquáticos.
Compreender a legislação ambiental relacionada aos Recursos Hídricos é essencial para promover uma gestão eficiente e sustentável desse recurso tão valioso.
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