No Brasil, a Lei 11.771/2008, conhecida como Lei do Turismo, estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento das atividades turísticas em território nacional.
Uma das questões abordadas pela legislação é a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, as quais são definidas como locais de relevância turística e possuem características naturais, culturais, históricas ou estéticas que as tornam atrativas para os visitantes.
A legislação estabelece critérios e procedimentos para a criação e a gestão dessas áreas, visando a proteção dos recursos e a promoção do turismo sustentável.
Outro aspecto relevante é a cobrança de ingressos de acesso às unidades de conservação federais, cujo objetivo é garantir recursos para a manutenção e a conservação dessas áreas, além de promover a visitação consciente e responsável.
A legislação estabelece as diretrizes para a cobrança de ingressos e determina que os valores arrecadados sejam investidos na conservação da unidade de conservação e no fomento do turismo sustentável.
É fundamental conhecer a legislação ambiental relacionada ao Turismo para garantir que as atividades turísticas sejam desenvolvidas de forma responsável e sustentável.
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