O e-Book trata de diferentes teses de defesa contra autos de infração ambiental relacionados a animais silvestres.
O e-Book “Teses de Defesa contra auto de infração ambiental que envolvem Animais Silvestres” tem o objetivo de fornecer argumentos jurídicos para contestar a validade e aplicação de autos de infração ambiental, buscando a nulidade ou redução das penalidades aplicadas.
Uma das teses abordadas e bastante utilizada quando se trata de autuação envolvendo animais silvestres, é a modificação do fato descrito no auto de infração ambiental.
Essa tese trata da alteração dos fundamentos do auto de infração ambiental, o que é considerado uma violação à teoria dos motivos determinantes e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A tese defende que a alteração do fato descrito no auto de infração deve levar à sua nulidade, pois impede a parte autuada de ter ciência exata do fato imputado, cerceando sua defesa.
A ausência de motivação e fundamentos para o cabimento da medida acautelatória de embargo da atividade também é discutida no e-Book, demonstrando que a aplicação da medida cautelar de embargo e interrupção da atividade pode ser ilegal.
A tese argumenta que, se a aplicação dessa medida ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ela deve ser suspensa. Além disso, é defendido que a medida cautelar deve cumprir sua função de prevenir novas infrações e garantir a recuperação ambiental, o que por vezes não é o caso em se tratando de infrações envolvendo animais silvestres.
A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente também é objeto do e-Book. Aqui, é abordada a possibilidade de converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente quando a infração tiver relação com animais silvestres.
Uma das principais teses abordadas no e-Book é a relacionada ao animal silvestre domesticado e o descabimento da lavratura de auto de infração ambiental e apreensão.
Este tópico trata da situação em que um animal silvestre é mantido em ambiente doméstico há anos, sem sinais de maus tratos ou comércio ilegal. A tese argumenta que a apreensão desse animal é desnecessária e contrária à proteção dos animais. Defende-se que a autuação e apreensão são descabidas nesse caso.
A ausência de testemunhas no auto de infração ambiental também é uma tese ensinada no e-Book, o qual visa demonstrar a necessidade de duas testemunhas no momento da lavratura do auto de infração ambiental, caso o autuado se recuse a dar ciência do auto.
A tese argumenta que a falta de testemunhas atestando a recusa do autuado viola o princípio da legalidade e deve levar à nulidade do ato administrativo, porque se a legislação determina a indicação e assinatura de 2 testemunhas, não pode o agente de fiscalização por mera liberalidade dispor ao contrário.
Outra principal tese é relacionada ao artigo 24 do Decreto 6.514/08 que busca a redução do valor da multa ambiental mesmo nos casos em que o animal é ameaçado de extinção.
A tese visa demonstrar a possibilidade de redução do valor da multa ambiental quando a situação econômica da parte autuada e a gravidade da conduta não justificam a aplicação de uma multa elevada. A tese argumenta que a multa deve ser reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
A nulidade por alteração do quantitativo indicado no auto de infração ambiental, seja para maior ou menor também é objeto de discussão no e-Book que ensina que a correção que implica na modificação do fato descrito causa a nulidade do auto de infração.
Referida nulidade ocorre quando há erro na indicação do quantitativo, e a correção desse erro implicaria na modificação do fato descrito. A tese argumenta que a correção do quantitativo constitui um vício insanável que torna nulo o ato administrativo.
Em se tratando de pesca, o e-Book também apresenta uma tese para os casos em que houver ausência de peixe, porém, o infrator é autuado por estar pescando em local proibido, com petrechos proibidos, mas não possui peixes, de modo que não há infração ambiental.
Este tópico aborda a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos em que a parte autuada é surpreendida em atividade de pesca em local proibido ou com petrechos proibidos, mas não captura nenhum peixe. A tese argumenta que, se não há ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, a infração deve ser considerada insignificante e não deve ser punida.
O erro no preenchimento do auto de infração ambiental nos casos em que a quantidade indicada é menor e a correção realizada pela autoridade julgadora implicar em majoração da sanção é mais uma tese disponível no e-Book.
Essa tese visa a nulidade do auto de infração ambiental quando há erro no preenchimento do documento, e a correção desse erro pela autoridade julgadora resulta em uma majoração da sanção. A tese argumenta que a correção numérica implica na modificação do fato descrito e deve levar à nulidade do ato administrativo.
Essas são algumas das teses abordadas no e-Book “Teses de Defesa contra auto de infração ambiental por Animais Silvestres”. Cada tese apresenta argumentos jurídicos específicos para impugnar a validade e aplicação de autuações ambientais, buscando a nulidade ou redução das penalidades aplicadas.
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