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Kit de petições
Kit de modelos de defesa contra Auto de Infração Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.
O auto de infração ambiental é um documento formal lavrado pelos órgãos de fiscalização quando constatam que o administrado ou empreendedor praticou uma infração às leis e regulamentos ambientais. Essas infrações podem variar desde desmatamento ilegal, poluição de recursos hídricos, descarte inadequado de resíduos, entre outras práticas que violem a legislação ambiental.
Ao receber um auto de infração ambiental o autuado pode escolher pagar a multa ambiental e recuperar o dano ambiental, ou então, caso não concorde com a imputação, a qual muitas vezes é feita de forma ilegal ou possui vícios insanáveis que conduzem à sua nulidade, pode apresentar defesa administrativa no prazo de 20 dias.
Assim, quando ocorrer situações em que o auto de infração ambiental possua irregularidades, o autuado pode apresentar defesa demonstrando a nulidade do auto e requerendo o seu arquivamento. Para auxiliar os autuados a entender como elaborar uma defesa, disponibilizamos um kit de modelos de petição de defesa administrativa prontos em formato Word 100% editável para estudo e consulta.
O Kit de Modelos de Defesa Contra Auto de Infração Ambiental é gratuito e de fácil acesso, disponível em formato Word permitindo que os interessados acessem defesas 100% editáveis para estudo e eventual adaptação aos seus casos concretos.
O Kit de modelos de defesa foi elaborado por Advogados especialistas em Direito Ambiental disponibilizados com o objetivo de simplificar o processo de elaboração das defesas, fornecendo um ponto de partida para os autuados, e abrange uma variedade de casos comuns envolvendo autos de infração ambiental.
É importante ressaltar que o uso do Kit não substitui a consulta a um advogado especializado em Direito Ambiental e, portanto, se você não tem conhecimentos jurídicos nem é especialista na matéria deve obter o kit para fins de estudo.
Baixe gratuitamente o Kit de Modelos de Defesa e Impugnação contra Auto de Infração Ambiental prontos e em formato Word 100% editável elaborado por Advogados especialistas em Direito Ambiental.
O que está incluído
Abaixo estão alguns exemplos de defesas administrativa que você vai encontrar neste kit de modelos prontos:
- Alegações Finais Auto de Infração Ambiental IMA Inexistência de Mata Atlântica
- Alegações Finais Auto de Infração Ambiental IMA Prescrição Intercorrente
- Alegações Finais Auto de Infração Ambiental IMA Lavrado contra terceiro
- Alegações Finais Auto de Infração Ambiental IMA Prescrição Quinquenal
- Defesa administrativa por provocar fogo ausência de nexo causal
- Defesa de multa ambiental por provocar incêndio ou queimadas
- Modelo de Defesa Previa Desmatamento art. 50 do Decreto 6514
- Modelo de Defesa Previa para Auto de Infração lavrado pelo INDEA Agrotóxicos
- Modelo de Defesa Prévia Auto de Infração Ambiental Construção Irregular
- Modelo de Defesa Prévia Auto de Infração Ambiental Desmatamento e Queimadas
- Modelo de Defesa Previa Auto de Infração Ambiental Fogo Incêndio
- Modelo de Defesa Prévia Auto de Infração Ambiental Polícia Militar Ambiental
- Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental SAMA Fundema Multa Ambiental
- Modelo de Defesa Prévia – Multa Ambiental por Destruir ou Danificar Florestas ou Vegetação
- Modelo de Defesa Previa polícia militar ambiental bis in idem
- Modelo de Defesa Previa por falta de licença
- Modelo Defesa Previa SEMA MT Autorização para desmatamento
- Defesa Administrativa impugnação auto de infração
- Defesa Contra Auto De Infração Ambiental – Degradação ambiental
Faça o download do Kit para ter acesso aos mais de 20 modelos de defesas administrativas contra auto de infração.
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Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.
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