Cada vez mais os órgãos ambientais têm aprimorado os métodos de fiscalização, lavrando autos de infração ambiental e embargos no local da infração e até mesmo em laboratórios de sensoriamento remoto através de imagens de satélites de alta resolução e software de cruzamento de informações com dados do Governo Federal, CAR, INPE PRODES, DETER, dentre outros, com o objetivo de prevenir ou imputar responsabilidades ou obrigações administrativas na ocorrência de danos ambientais ou no descumprimento de legislação ambiental.
O auto de infração ambiental lavrado pelas autoridades ambientais, seja in loco ou remotamente (através de imagens de satélite), é entregue ao infrator pessoalmente, quando possível, enviado por carta com aviso de recebimento (Correios), ou, publicado em Diário Oficial, quando não for possível localizar o infrator, instaurando-se o competente processo administrativo pelo qual poderá o autuado exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ou pagar a multa.
Ocorre que, muitas vezes, o valor da multa e até mesmo outras sanções administrativas eventualmente impostas, são desproporcionais, desarrazoadas e por vezes, até ilegais.
Em qualquer dos casos, o autuado deve estar amparado técnica e juridicamente, com estratégias de defesa bem elaboradas, até porque, a maioria das infrações administrativas também são consideradas crimes ambientais e ilícitos civis imprescritíveis, recomendando-se cautela na elaboração da defesa para se antecipar a eventual ação penal ou de obrigação de reparar ou indenizar o dano na esfera cível.
Entretanto, é comum que as estratégias de defesa e a própria legislação sejam ignoradas pelo autuado ou até mesmo por profissionais que não possuem conhecimento específico, o que pode implicar no agravamento da situação. Na prática forense já nos deparamos com situações prescritas e até ilegais, que por desconhecimento do autuado, ensejaram a aplicação de severas sanções administrativas, as quais cumpridas indevidamente.
E-Book em processo de atualização.
Pensando nisso, elaboramos o e-Book Processo Administrativo Ambiental na Prática, 3ª Edição, com o objetivo de apresentar o processo administrativo ambiental em âmbito federal e as matérias que o envolvem, por vezes complexas ou até desconhecidas, o que demonstra a importância de o autuado estar amparado, preferencialmente, por um Advogado especialista em Direito Ambiental, ou, outro profissional qualificado na área, a quem caberá uma escorreita análise técnica e jurídica do caso.
Convém ressaltar, que no processo administrativo ambiental há peculiaridades que muitas vezes somente um profissional qualificado seria capaz de constatar e argumentar, a exemplo da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente ou da prescrição da pena de multa, ou ainda, se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano foi suficientemente demonstrado pele agente ambiental.
Essas questões e muitas outras, são abordadas neste e-Book a partir de conhecimentos teóricos e da prática forense do sócio fundador do escritório Farenzena Advocacia Ambiental, Cláudio Farenzena, tais como, conceitos, auto de infração ambiental e o respectivo processo administrativo, competências, infrações administrativas, princípios, responsabilidade, direitos do autuado, teses de defesa, redução do valor da multa, prazos, conversão da multa e muito mais.
9 Comentários.
O melhor material prático de direito ambiental
Excelente material
Parabéns pela excelente matéria
Ajudou bastante.
Muito Grato!
Excelente iniciativa. Material de altíssima qualidade, obrigada por disponibilizar o e-book e todo seu site é incrível. Luciane
Obrigado!
Excelente iniciativa. Muito obrigado por compartilhar esse conteúdo de alta qualidade!
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Obrigado por disponibilizar o e-book