Artigo
Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…
A competência da justiça estadual nos crimes ambientais
Artigo
Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a…