Artigo
Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
absolvição criminal tem repercussão na instância administrativa
Artigo
Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…