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Absolvição por ausência de dolo

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Veterinário de campo agachado examinando um bezerro em curral de madeira, cena ligada à prova técnica no crime de maus-tratos a animais

22/08/2026

Direito Penal Ambiental

Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…

Artigo

anular o auto de infração ambiental na esfera administrativa

12/04/2023

Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa

Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…