Artigo
Infração administrativa ambiental x crime ambiental
A mesma conduta pode ser infração administrativa e não ser crime ambiental. Entenda a intervenção mínima e quando usá-la na…
Absolvição repercute na infração administrativa ambiental
Artigo
Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…