Artigo
Construir em área de preservação permanente gera um crime
Uma obra, um crime. O art. 64 da Lei 9.605/1998 absorve o art. 48 pela consunção, e a imputação múltipla…
Absorção de crimes ambientais
Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e por isso,…