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APP – Área de Preservação Permanente

Artigo

Obra inacabada isolada por fita amarela na margem de córrego, cena de construir em área de preservação permanente

29/08/2026

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Construir em área de preservação permanente gera um crime

Uma obra, um crime. O art. 64 da Lei 9.605/1998 absorve o art. 48 pela consunção, e a imputação múltipla…

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Flexibilização do uso de área de com perda de função ambiental APP

23/12/2022

Como suspender termo de embargo de imóvel construído em APP

Ainda que reconhecida a importância de área de interesse ambiental local, não há justificativa para aplicação do embargo acautelatório contra…

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Construir em APP

30/05/2019

Liminar que determinava demolição de casas em unidade de conservação é suspensa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a liminar que determinava a demolição de…