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Estágio inicial de regeneração não é crime na Mata Atlântica
Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica gera multa administrativa, mas não o crime do art. 38-A…
Art. 38-A da Lei 9.605/98
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Ausência de Perícia em Crime Ambiental pode causar a Absolvição do Réu
Crime Ambienta. Perícia. Ausência. Absolvição. Imprescindível. Advogado. Escritório de Advocacia.