Artigo
Norma penal em branco afasta o crime ambiental sem licença
Se a exigência de licença vem de lei estadual ou municipal, não há crime do art. 60. O que é…
atividade potencialmente poluidora crime ambiental
Artigo
Nulidade da decisão que não analisa resposta do réu
Crime Ambiental. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Defesa prévia. STJ. Anular. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. Infração Ambiental. Denúncia criminal.…