Artigo
A apreensão no processo administrativo ambiental é cautelar ou sanção?
No exercício do poder de polícia ambiental, a apreensão de bens, animais, produtos, instrumentos e veículos figura entre as medidas…
cautelares administrativas ambientais
Artigo
O ônus da prova nos processos ambientais
O exercício do poder de polícia ambiental frequentemente culmina na lavratura de autos de infração ambiental e na imposição de…