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Cálculo do módulo fiscal pode mudar regras para anistia
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam…
codigo florestal 2012
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Área rural consolidada e pousio por mais de 5 anos
A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante…
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Como provar que uma Área Rural é Consolidada
As áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de 2008, contendo…
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Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação…
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Novo código florestal autoriza o uso agrícola das várzeas
Novo Código Florestal. Uso agrícola das várzeas.