Artigo
Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…
Compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais
Artigo
Competência para julgar Crime Ambiental praticado na Floresta Amazônica
Competência. Crime ambiental. Fiscalização do IBAMA. Floresta Amazônica. Amazônia. Justiça Federal ou Estadual. Advogado. Escritório de Advocacia. Antes de adentrar…