Artigo
Crime ambiental é julgado na Justiça Federal ou Estadual?
A regra é a Justiça Estadual. A competência federal em crime ambiental é exceção e exige ofensa a bem, serviço…
competencia da justiça federal interesse da união
Artigo
Competência para julgar o crime ambiental de pesca
Crime Ambiental. Pesca. Período do Defeso. Pesca proibida. Multa Ambiental. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. É da…