Artigo
Estado e município não podem criar crime ambiental
Legislar sobre direito penal é competência privativa da União. Norma estadual ou municipal não complementa o tipo penal do art.…
competência legislativa no direito ambiental
Artigo
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a…