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consulta de viabilidade da prefeitura

Artigo

Documento dobrado passando de uma mão calejada para outra, através do arame de uma cerca, com parede de alvenaria sem reboco ao fundo

14/10/2026

Direito Penal Ambiental

Erro de tipo afasta o dolo no crime ambiental

Quem constrói com consulta de viabilidade errada da prefeitura age em erro de tipo, que exclui o dolo pelo art.…