Quem constrói com consulta de viabilidade errada da prefeitura age em erro de tipo, que exclui o dolo pelo art. 20 do Código Penal.
Um produtor rural pediu consulta de viabilidade à prefeitura antes de construir. Recebeu resposta por escrito autorizando a obra no local indicado. Ergueu a construção, usou o imóvel por anos e, depois, foi denunciado por crime ambiental porque o mapa municipal apontava um curso d’água ali, curso d’água que na prática já não existia há muito tempo.
Quem constrói amparado em consulta de viabilidade errada do poder público age em erro de tipo, e não em erro de proibição. A diferença decide a defesa: o erro de tipo exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal, enquanto o erro sobre a ilicitude do fato, do art. 21, trabalha com isenção ou redução de pena.
Esse desenho de fato se repete com frequência no interior, e costuma ser mal enquadrado já na peça inicial da defesa.
A providência inicial é reunir a consulta de viabilidade, o protocolo e a resposta da prefeitura, porque é esse documento que sustenta a falsa percepção sobre elemento do tipo. Sem ele nos autos, a tese vira alegação sem lastro.
Depois vem entender o que esse documento prova. Ele não prova que a construção era lícita. Prova que o acusado acreditava estar construindo em local permitido, com base em informação oficial do próprio município, e é essa crença que interessa ao exame do dolo.
Em seguida vem a leitura técnica do que o órgão ambiental afirma existir no terreno. Mapa municipal desatualizado é fonte comum de autuação equivocada, e o erro do próprio poder público que anulou um auto de infração do IBAMA mostra como esse argumento é recebido quando vem acompanhado de prova.
Por último, cuide da ordem das teses. Erro de tipo é matéria de tipicidade e vem antes de qualquer discussão sobre culpabilidade, o que significa que ela se alega na resposta à acusação e se reforça nas alegações finais, com a prova técnica já produzida.
O erro de tipo recai sobre o fato; o erro sobre a ilicitude recai sobre a proibição. No erro de tipo, o agente não sabe o que está fazendo. No outro, sabe exatamente o que faz, mas acredita que aquilo é permitido.
O art. 20 do Código Penal diz que o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Quem construiu acreditando que ali não havia área protegida tinha falsa percepção sobre elemento do tipo, e por isso não agiu com dolo.
O art. 21 do mesmo texto do Código Penal cuida de outra coisa. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável, isenta de pena, e quando evitável pode reduzi-la de 1/6 a 1/3.
Na atividade rural, essas portas ficam abertas com frequência, porque a norma ambiental muda muito e é tecnicamente complexa. O artigo sobre erro de proibição e a absolvição no crime de desmatamento trata do outro lado dessa moeda, e o conteúdo sobre erro de tipo no crime ambiental detalha os elementos de cada uma.
Trocar uma tese pela outra tem custo concreto, porque o pedido muda. Erro de tipo leva a absolvição por atipicidade quando não há forma culposa prevista; erro sobre a ilicitude leva a isenção ou a redução da pena.
A consulta de viabilidade favorável afasta o dolo quando descreve o local da obra e autoriza aquela construção específica. É ela que documenta a falsa percepção do acusado sobre o elemento do tipo.
O que ela não faz é regularizar a obra. A competência para proteger área de preservação permanente não é municipal, e a informação equivocada da prefeitura não transforma em lícito aquilo que a lei federal protege. Por isso a tese é penal, e não urbanística.
Também não basta juntar o papel e parar por aí. Preciso que o documento mostre o endereço, a matrícula ou as coordenadas, o tipo de edificação pretendida e a data, porque é a comparação entre essa data e a data da obra que fecha o raciocínio da defesa.
Há ainda o caso em que a edificação já existia antes da norma ou antes da própria autuação, e aí a discussão muda de lugar. A obra preexistente em APP que afastou o crime ambiental de construção e os casos em que a licença ambiental concedida depois do fato repercute na esfera penal seguem lógicas próprias.
Com estudo técnico, não com testemunha. Curso d’água muda de leito, seca e desaparece ao longo de décadas, e quem demonstra isso é o profissional de geologia ou de hidrogeologia, com levantamento no próprio terreno.
O ponto central é confrontar a base cartográfica usada pelo órgão ambiental com a realidade atual do imóvel. Mapa antigo digitalizado e repassado de cadastro em cadastro continua circulando como se fosse retrato do presente, e é exatamente esse descompasso que a perícia precisa expor.
Na prática, costumo reunir o seguinte conjunto para instruir a defesa:
Esse material entra nas alegações finais quando a perícia não foi produzida antes, e é ele que permite ao juízo separar o que o mapa diz do que o terreno mostra. As informações hidrográficas oficiais disponíveis nas páginas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ajudam a contextualizar a bacia, sem substituir o levantamento local.
Há um paralelo administrativo útil: o entendimento de que impacto ambiental licenciado não é dano e não autoriza autuação caminha na mesma direção de valorizar o ato do poder público em que o particular confiou.
Não sempre. O art. 20 do Código Penal exclui o dolo, mas ressalva a punição por crime culposo quando a lei prevê essa forma. Se o tipo penal ambiental discutido tiver modalidade culposa, a acusação pode tentar o deslocamento para ela.
Por isso a defesa precisa verificar, antes de tudo, se o artigo imputado admite forma culposa. Quando não admite, o reconhecimento do erro de tipo conduz à atipicidade da conduta, e o pedido correto é de absolvição.
Serve, mas com outro enquadramento. Na esfera penal, o documento sustenta o erro de tipo e ataca o dolo. Na esfera administrativa, ele é usado para demonstrar boa-fé, ausência de culpa e confiança legítima no ato do poder público.
O resultado não é automático em nenhuma das esferas. O que vale em ambas é a qualidade da prova: documento datado, com descrição do local e da obra pretendida, somado à demonstração de que a construção respeitou exatamente o que foi autorizado.
O ônus de provar o dolo é da acusação, porque o dolo é elemento do tipo. Na prática, porém, a defesa é quem traz os elementos que tornam a falsa percepção crível, já que eles estão em poder do acusado.
Nenhum juízo reconhece erro de tipo apenas porque a defesa afirma que o acusado não sabia. É a consulta de viabilidade, o laudo técnico e a coerência das datas que convertem a alegação em prova, e é esse conjunto que um advogado especializado em direito ambiental monta antes de sustentar a tese.
Pode, e deve. A base cartográfica é prova documental como qualquer outra, sujeita a contraditório, e a data de elaboração dela é o dado a questionar antes de tudo. Mapa produzido há décadas não descreve o terreno de hoje.
A contestação se faz com perícia e com série histórica de imagens do mesmo polígono. Quando o laudo demonstra que o corpo hídrico não existe mais, a premissa da acusação cai, e com ela cai a imputação construída sobre a existência de área protegida naquele ponto.
A distinção que o leitor leva é esta: erro de tipo ataca o fato e exclui o dolo; erro sobre a ilicitude aceita o fato e discute a consciência da proibição. São portas diferentes, com pedidos diferentes.
O que decide o caso na prática não é o nome da tese, é a coerência entre documento e data. Consulta de viabilidade anterior à obra, obra conforme o autorizado e laudo técnico sobre o terreno atual formam um conjunto difícil de afastar.
Reúna a consulta de viabilidade com protocolo e resposta, a matrícula do imóvel, as imagens aéreas em datas diferentes e o laudo de geologia ou hidrogeologia. Se a obra for em área que o município aponta como protegida, veja também como anular auto de infração por construir casa em APP.
Com o conjunto pronto, procure um advogado especializado em direito ambiental ainda na fase de resposta à acusação, porque erro de tipo é matéria de tipicidade e perde eficácia quando aparece só no recurso.
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