Artigo
Obstruir ou impedir acesso à praia é infração ambiental?
Recentemente atendi um cliente que foi autuado pela autoridade municipal pela suposta prática da infração ambiental de “obstrução de acesso…
contraditório e ampla defesa
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A Querela Nullitatis em Processos Ambientais
A querela nullitatis, ou ação declaratória de nulidade, é uma ação judicial que pode ser usada de forma excepcional para…
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O ônus da prova nos processos ambientais
O exercício do poder de polícia ambiental frequentemente culmina na lavratura de autos de infração ambiental e na imposição de…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1
Quando constatada a ocorrência de infração ao meio ambiente, um auto de infração ambiental é lavrado e o autuado cientificado…