Artigo14/08/2026Direito Penal AmbientalDescumprir embargo ambiental não é crime de desobediênciaDescumprir termo de embargo é infração administrativa do art. 79 do Decreto 6.514/2008. A Lei de Crimes Ambientais não tipificou…Ver mais
Artigo26/01/2024Crime de desobediência por descumprir embargoÉ muito comum o ajuizamento de ações penais para apurar o crime de desobediência por descumprimento de termo de embargo…Ver mais