Artigo
Pescar em local proibido sem tirar o peixe da água
Sem peixe retirado da água, o crime de pesca do art. 34 fica sem materialidade. Veja a tese de defesa…
Crime de pesca ilegal só deve se caracterizar com a captura do peixe
Artigo
Prescrição para entregar embarcação apreendida em infração ambiental
O prazo prescricional da ação de depósito para entrega de embarcação apreendida em infração ambiental de pesca ilegal ou irregular…