Artigo
Absolvição no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
Acusado réu do crime ambiental de descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é ABSOLVIDO. Após inspeção pela autoridade administrativa…
Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
Artigo
Defesa no crime ambiental do artigo 68 da Lei de 9.605/98
O crime ambiental do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais depende da existência de um dever legal que imponha…