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Área rural consolidada e pousio por mais de 5 anos
A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante…
direito ambiental rural
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A nova Lei de Licenciamento e os embargos em áreas rurais
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias,…