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Embargo ambiental prescreve

Artigo

Reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, em qualquer de suas modalidades, extingue-se também o respectivo termo de embargo por ser medida desprovida de caráter imprescritível

24/06/2026

TRF1 julga IRDR 94 e define que embargo ambiental prescreve

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou na tarde do dia 23 de junho se o…

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02/11/2023

Embargo ambiental pode ser suspenso por ausência de responsabilidade

Aos infratores de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é atribuída responsabilidade em diferentes esferas do direito: penal, administrativa…

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