Artigo
Prescrição do Crime Ambiental – Absolvição
A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos…
lei 9605/98
Artigo
Condenação por crime ambiental afastada pela prescrição
Crime ambiental. Prescrição. Absolvição. Réu absolvido. Advogado. Escritório de Advocacia.