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O que é permitido fazer em Área de Preservação Permanente – APP
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida,…
licenciamento ambiental
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Tudo o que você precisa saber sobre Licenciamento Ambiental
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A importância do Advogado Ambiental no licenciamento
Iniciamos falando sobre licenciamento ambiental, que nada mais é que o procedimento administrativo regulamentado, dentre outras normas, pela Lei Complementar…
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Mudanças no processo de licenciamento ambiental
Licenciamento ambiental. Licença Ambiental. Licença Prévia. Licença de Operação. Licença de Instalação.
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Comentários à Portaria CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019
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Licenciamento ambiental para florestamento e reflorestamento
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Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…
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O que significa e para que serve o Licenciamento Ambiental?
Licenciamento ambiental. Revogação. Licença Ambiental. Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.
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Comentários sobre a Lei Complementar 140/2011
1. Quais os objetivos da Lei Complementar 140/2011 A Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo…