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módulo fiscal e anistia

Artigo

módulo fiscal

04/08/2025

Direito Administrativo Ambiental

Cálculo do módulo fiscal pode mudar regras para anistia

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam…