Artigo
Construir em área de preservação permanente gera um crime
Uma obra, um crime. O art. 64 da Lei 9.605/1998 absorve o art. 48 pela consunção, e a imputação múltipla…
O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
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O crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/98 absorve o delito do art. 48
Crime ambiental. Construir em área de preservação permanente. Destruir floresta. Destruição vegetação. Construção irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. O crime…