Artigo23/08/2026Direito Penal AmbientalO que provar na ação de regularização de animal silvestreA ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…Ver mais
Artigo16/03/2022Princípio da insignificância no crime de manter pássaros em cativeiroPrincípio da insignificância aplicável ao crime ambiental de guarda irregular de pássaros em cativeiro. Ausência de risco à espécie não…Ver mais