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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…
prescrição da pretensão punitiva por infrações administrativas ambientais
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…
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Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão administrativa. Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Advogado. Escritório de advocacia de Direito Ambiental. A análise que faremos…
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A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental
Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Processo administrativo ambiental. Auto de infração ambiental. Termo de embargo. Advogado Ambiental. A Lei…
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Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…
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Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.