Artigo
Como usar o ônus da prova no crime ambiental
No crime ambiental o ônus de provar fato, autoria, dolo e nexo é do Ministério Público. A defesa não produz…
processo criminal
Artigo
Competência para julgar apelação criminal: Tribunal ou Turma Recursal
Questão interessante a ser analisada e muito comum no âmbito de ações criminais ambientais, é a competência para julgamento do…