Artigo
Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental
Auto de infração ambiental aplicado por criar animal silvestre em casa é nulo por atipicidade, porque “criar” não consta no…
qual o valor da multa por ter um papagaio?
Artigo
Reduzida multa ambiental por guarda de animal ameaçado de extinção
Execução fiscal. Multa ambiental. Animais ameaçados de extinção. Redução do valor da multa. Auto de infração ambiental. Processo administrativo Ibama.…
Artigo
Multa por manter 14 pássaros em cativeiro é reduzida para R$ 700,00
Como reduzir valor de multa ambiental. Redução da multa. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental.…