Reduzida multa ambiental por guarda de animal ameaçado de extinção

Execução fiscal. Multa ambiental. Animais ameaçados de extinção. Redução do valor da multa. Auto de infração ambiental. Processo administrativo Ibama. Advogado. Escritório de advocacia. Direito Ambiental.

O autor da ação anulatória foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que aplicou multa ambiental no valor de R$ 20.000,00 por:

guardar 04 (quatro) espécimes da fauna silvestre ameaçados de extinção, sem a devida licença da autoridade ambiental competente, sendo 02 Araras, 01 tracajá e 01 tartaruga.

Diante disso, ajuizou ação anulatória porque o processo já estava em execução fiscal, ou seja, já havia encerrado a fase administrativa, e diante do não pagamento da multa ambiental foi inscrito em dívida ativa e consequentemente executado.

Em sua defesa, o autuado alegou que em momento algum teve conhecimento do processo administrativo, e por isso, não apresentou defesa administrativa.

De igual modo, não lhe foi oportunizado a interposição de recurso administrativo contra a decisão que homologou o auto de infração, acarretando, o que violaria os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

O pedido foi fundamentado na declaração de nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da certidão de dívida ativa, ou, alternativamente, a redução do valor da multa imposta.

Por fim, a sentença proferida na ação anulatória ajuizada pelo autuado julgou procedente o pedido alternativo formulado e reduziu o valor da multa para R$ 2.000,00.

RECURSO DO IBAMA

O IBAMA recorreu da sentença alegando que a atuação do Poder Judiciário não poderia adentrar no mérito administrativo e que a dosimetria da multa fixada estaria de acordo com o Decreto 6.514/08.

O órgão defendeu ainda, a legalidade da aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 por cada indivíduo encontrado com o autuado (totalizando R$ 20.000,00), porque as espécies constavam na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção.

Mas ao analisar o recurso, o Tribunal manteve a sentença que reduziu o valor da multa ambiental para R$ 2.000,00.

CABE AO JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A alegação do IBAMA de que a atuação do Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, não foi acolhida porque é constitucionalmente autoriza o controle judicial da legalidade dos atos administrativos.

Além do mais, se a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, então cabe à Administração o dever de justificar e fundamentar a penalidade imposta.

À propósito, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que:

Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adéque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados.[1]

É dizer que, verificada a desproporção entre a situação econômica da infratora e o valor da multa imposta, cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo manifestamente desproporcional, não cabendo qualquer alegação de não se pode adentrar no âmbito da esfera administrativa.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

A tipicidade da infração administrativa consta do artigo 24 do Decreto 6.514/08:

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de: […]

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

GRADAÇÃO DA PENALIDADE AMBIENTAL

O artigo 6º da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trata da gradação da penalidade nos seguintes termos:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

1. 1. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
   2. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
   3. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

E, do art. 4º do Decreto 6.514/2008 extrai-se:

Art. 4º. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

1. 1. gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
   2. antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e,
   3. situação econômica do infrator.

1º. Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA

É fato incontroverso que o autuado mantinha em sua residência as espécies silvestres relacionadas no auto de infração, não havendo qualquer ilegalidade quanto à caracterização da infração ambiental.

No entanto, a Administração precisa obedecer os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, de modo que, é desproporcional arbitrar o valor da multa em R$ 5.000,00 por animal quando:

• o infrator for pessoa de baixa renda;
• possuir baixo grau de escolaridade;
• ausente antecedente de infração ambiental;
• inexistir notícias de maus tratos aos animais;
• não houver informações de que o autuado tenha  cometido a infração para obtenção de vantagem pecuniária; ou,
• os fatos não possuem gravidade suficiente para colocar em risco a saúde pública ou o meio ambiente.

E, deve ser considerado que, o art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional, e aplicá-la, observado o limite entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00.

Dessa forma, foi mantida a sentença que reduziu o valor da multa ambiental de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00, sendo recalculado o valor da execução fiscal.

Referências Bibliográficas:

[1] STJ, AgRg no Agravo em RESP n° 568.283-SC, relatoria Ministro Humberto Martins, data de julgamento em 14/10/2014.