Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito
Artigo
Nulidade da ação penal por crime ambiental por falta de exame pericial
A nulidade por falta de exame de corpo de delito não é matéria de preliminar, não podendo, per se, dar…