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que a súmula 523 do STF dispõe?

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NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA

16/05/2025

Direito Cível Ambiental

Ausência ou Deficiência de Defesa Técnica causa Nulidade no Processo Civil

Em um caso recente que aportou no Escritório Farenzena Franco Advogados, um produtor rural com idade avançada e depressão profundo…