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Cabe defesa no inquérito civil ambiental?
O inquérito civil ambiental não condena ninguém e não comporta contestação. Veja o que o advogado pode fazer dentro dele…
Direito Cível Ambiental
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Foro competente da ação civil pública ambiental
A ação civil pública ambiental corre no foro do local do dano. Quando o dano é regional ou nacional, a…
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Diferença entre jurisprudência e precedente na petição
Precedente é decisão sobre caso semelhante e jurisprudência é entendimento reiterado. Qual citar na petição e de qual tribunal.
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Passivo ambiental é obrigação propter rem e segue o imóvel
Quem compra fazenda com desmatamento antigo assume o dever de recompor a área. A multa do antigo dono, não. Veja…
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PRAD em liminar na ação civil pública ambiental
O PRAD não pode ser exigido por liminar na ação civil pública ambiental: a recuperação é mérito e a antecipação…
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Descumprimento de TAC ambiental gera multa e execução
Assinado, o TAC vira título executivo extrajudicial. O descumprimento aciona a multa do próprio termo e permite execução direta.
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Liminar em ação civil pública para cessar atividade rural
A liminar que manda parar a atividade rural em ação civil pública se derruba pela ausência de urgência, e não…
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Indenização em dinheiro só quando a recuperação não basta
Recuperar a área tem prioridade sobre pagar. Veja como a defesa delimita a Súmula 629 do STJ e o valor…
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Regularização de animal silvestre que vive em casa há anos
A ação de regularização com tutela antecipada é o que devolve o animal apreendido e impede a apreensão do que…
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Dano moral coletivo ambiental precisa ser provado?
O dano moral coletivo ambiental não é automático na ação civil pública. Veja o que o Ministério Público precisa provar…
Artigo
Quando o ônus da prova é invertido na ação civil pública?
A inversão não é automática nem dispensa o autor de provar conduta, dano e nexo. Veja como impugnar na contestação…
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Falta de fundamentação da sentença no artigo 489 do CPC
Sentença que não enfrenta os argumentos da defesa não é decisão fundamentada. Veja como alegar a nulidade do artigo 489…
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Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…
Artigo
Embargo com coordenadas erradas do Ibama: como corrigir?
Embargo lançado na área errada não se resolve anulando o auto de infração do vizinho. A ação correta pede a…
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A reparação ambiental é imprescritível, mas a multa não
A reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a multa e a execução fiscal prescrevem em cinco anos.
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Indenização por dano ambiental prescreve em três anos
A reparação in natura do dano ambiental é imprescritível. A indenização em dinheiro, na tese de defesa, prescreve em três…
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Prefeitura classificou seu terreno como “área de risco de desastre”? Veja como contestar
O Município classificou seu terreno como área de risco de desastre e travou tudo. Veja quando essa classificação é frágil…
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Risco integral dispensa a culpa, não dispensa o nexo causal
A responsabilidade civil ambiental objetiva afasta a culpa, mas continua exigindo a prova de que a conduta do réu causou…
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O Município inventou uma APP no seu terreno: quem paga essa conta?
Seu terreno foi marcado como APP por engano. O que os tribunais concedem: o laudo técnico costuma ser ressarcido, a…
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Ausência ou Deficiência de Defesa Técnica causa Nulidade no Processo Civil
Em um caso recente que aportou no Escritório Farenzena Franco Advogados, um produtor rural com idade avançada e depressão profundo…