Artigo
Cálculo do módulo fiscal pode mudar regras para anistia
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam…
Regularização Ambiental
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A nova Lei de Licenciamento e os embargos em áreas rurais
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias,…
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A ilegalidade da regeneração e embargo ambiental em áreas de uso alternativo do solo
O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais:…
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Suspensão de termo de embargo pela adesão ao PRA e inscrição no CAR
Como se sabe, o embargo ambiental tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação…
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Como provar que uma Área Rural é Consolidada
As áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de 2008, contendo…
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Regularização Ambiental: como e por que fazer no imóvel rural
A regularização ambiental é o processo pelo qual um proprietário de imóvel rural obtém do poder público a confirmação de…
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Produtor Rural, entenda tudo sobre Reserva Legal
A Reserva Legal é uma parte da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, respeitando os percentuais determinados…
Artigo
Programa de Regularização Ambiental para Desembargo de Área
Neste artigo, abordaremos um tema crucial para o produtor rural: o Programa de Regularização Ambiental – PRA, especialmente voltado para…