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Resposta à Acusação Crime Ambiental

Artigo

Pescador de costas na beira do rio ao lado do bote, recebendo um papel dobrado da mão de outra pessoa, em cena de autuação

01/09/2026

Direito Penal Ambiental

A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?

O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…